RHC 232572 - DECISAO

RHC 232572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, tornou-se superado pela superveniência de pronunciamento jurisdicional que manteve o afastamento da minorante (perda superveniente de objeto); quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a custódia foi mantida com fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva, quantidade expressiva de entorpecente e demais circunstâncias do caso, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: DANIEL RODRIGUES CONCEICAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES CONCEICAO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 redimensionamento da pena e adequação do regime inicial
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, tornou-se superado pela superveniência de pronunciamento jurisdicional que manteve o afastamento da minorante (perda superveniente de objeto); quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a custódia foi mantida com fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva, quantidade expressiva de entorpecente e demais circunstâncias do caso, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se