REsp 2255402 - DECISAO

REsp 2255402 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de desclassificação para uso pessoal por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, diante da pequena quantidade apreendida (1,27 g de crack) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN DE PAULA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão relativa à dosimetria, para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Dosimetria E Pena Base, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva (resistência)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Dosimetria E Pena Base Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CHRISTIAN DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a prova dos autos demonstra destinação mercantil suficiente para caracterizar tráfico (art. 33)
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à destinação mercantil (art. 156 CPP)
  3. 3 se a quantidade e natureza da droga (1,27 g de crack) justificam aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de desclassificação para uso pessoal por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, diante da pequena quantidade apreendida (1,27 g de crack) e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão relativa à dosimetria, para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Fixar a pena-base do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.