AREsp 3147822 - DECISAO

AREsp 3147822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão central exige reexame do conjunto fático-probatório (se o agravante faz jus ao tráfico privilegiado e se houve adequada valoração das circunstâncias judiciais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do § 4º do art. 33 com base em provas de vinculação à facção, dedicação habitual à atividade criminosa e na quantidade/natureza da droga apreendida.

Parties
Agravante: HIGOR AZEVEDO BARROS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HIGOR AZEVEDO BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ – vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão central exige reexame do conjunto fático-probatório (se o agravante faz jus ao tráfico privilegiado e se houve adequada valoração das circunstâncias judiciais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do § 4º do art. 33 com base em provas de vinculação à facção, dedicação habitual à atividade criminosa e na quantidade/natureza da droga apreendida.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.