AREsp 3172157 - DECISAO

AREsp 3172157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a análise meritória da pretensão de absolvição exigiria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BRENO DE ASSIS COSTA; Tribunal De Origem/decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRENO DE ASSIS COSTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem/decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo probatório)
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal e Súmula 182 do STJ (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a análise meritória da pretensão de absolvição exigiria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.