HC 1097782 - DECISAO

HC 1097782 - DECISAO

Houve indevido bis in idem porque o mesmo conjunto fático relativo às substâncias apreendidas (3,2 g de cocaína e 16 g de maconha, com R$165,00) foi utilizado para agravar a pena-base pela natureza e, em seguida, para limitar a fração do redutor na terceira fase; a quantidade ínfima não justificou a exasperação da pena-base. Assim, procedeu-se ao redimensionamento: pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARQUES SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Lei N. 11.343/2006, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Lei N. 11.343/2006, § 4º

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Parties

JOÃO VITOR MARQUES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e diversidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 revisão da pena-base por manifesta desproporcionalidade diante de pequena quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Houve indevido bis in idem porque o mesmo conjunto fático relativo às substâncias apreendidas (3,2 g de cocaína e 16 g de maconha, com R$165,00) foi utilizado para agravar a pena-base pela natureza e, em seguida, para limitar a fração do redutor na terceira fase; a quantidade ínfima não justificou a exasperação da pena-base. Assim, procedeu-se ao redimensionamento: pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do §4º do art.33, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição operada na origem.