HC 1099379 - DECISAO

HC 1099379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas ilegalidades (comunicação tardia do flagrante e demora na audiência de custódia) restaram superadas pela posterior apresentação ao Judiciário e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; além disso, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos elementos concretos (apreensão de 52,2Kg de cocaína, modo de acondicionamento e indícios de difusão interestadual), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a insuficiência das medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS JORDAN PEIXOTO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Comunicação Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Comunicação Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS JORDAN PEIXOTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 comunicação tardia do auto de prisão em flagrante (art.306 CPP)
  2. 2 demora na realização da audiência de custódia (art.310 CPP e Resolução CNJ 213/2015)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas ilegalidades (comunicação tardia do flagrante e demora na audiência de custódia) restaram superadas pela posterior apresentação ao Judiciário e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; além disso, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos elementos concretos (apreensão de 52,2Kg de cocaína, modo de acondicionamento e indícios de difusão interestadual), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a insuficiência das medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se