AREsp 3227233 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e demonstraram que as questões suscitadas não se prestam a exame sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EXPEDITO VIEIRA; Agravante: FRANCISMAR BARROSO FEITOSA DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
EXPEDITO VIEIRA
Agravante
FRANCISMAR BARROSO FEITOSA DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 relevância da impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e demonstraram que as questões suscitadas não se prestam a exame sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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