HC 1068390 - DECISAO

HC 1068390 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI VIEIRA GEMENTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

DAVI VIEIRA GEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação contemporânea
  2. 2 admissibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 direito de recorrer em liberdade