AREsp 3241443 - DECISAO

AREsp 3241443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstraram, por cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria exige apenas revaloração jurídica, não reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL BISPO DE SOUZA; Agravante: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA; Corré: GISLAINE APARECIDA BATISTA; Corré: IVONE BARBOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Nulidade Da Prova, Ausência De Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

DANIEL BISPO DE SOUZA

Agravante

RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Agravante

GISLAINE APARECIDA BATISTA

Corré

IVONE BARBOSA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e nulidade das provas
  2. 2 Ausência de dolo e pedido de absolvição
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstraram, por cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria exige apenas revaloração jurídica, não reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.