HC 1097590 - DECISAO

HC 1097590 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base quando inexistem elementos concretos que demonstrem habitualidade ou dedicação da paciente à atividade criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 por tratar-se de ré primária sem prova de dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando regime inicial semiaberto em razão da culpabilidade negativa.

Parties
Paciente: SEBASTIANA TAICI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500320-27.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena +2 more

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Parties

SEBASTIANA TAICI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500320-27.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fato de estar em liberdade provisória
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base quando inexistem elementos concretos que demonstrem habitualidade ou dedicação da paciente à atividade criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 por tratar-se de ré primária sem prova de dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando regime inicial semiaberto em razão da culpabilidade negativa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Concede-se de ofício a ordem de habeas corpus para reduzir as penas da paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto.