AREsp 3182429 - DECISAO

AREsp 3182429 - DECISAO

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos Recursos Especiais porque as pretensões dos recorrentes exigem o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais, periciais e digitais) para conceder absolvição ou reduzir penas, providência vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; incidentalmente aplicam‑se art. 932, IV, alínea 'a', do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 568/STJ para indeferir conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: ANA CARLA MOURA MELO DE OLIVEIRA; Agravante: EUDES DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: DOUGLAS MAGALHAES DE ARRUDA; Agravante: ROMEU JORDAO SARATE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissão Dos Recursos Especiais Pela Vice Presidência Do Tjmt, Mantida Pelo Stj)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Confissão, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Receptação Cadeia De Custódia De Provas Digitais Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANA CARLA MOURA MELO DE OLIVEIRA

Agravante

EUDES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

DOUGLAS MAGALHAES DE ARRUDA

Agravante

ROMEU JORDAO SARATE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissão Dos Recursos Especiais Pela Vice Presidência Do Tjmt, Mantida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 suficiência das provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos Recursos Especiais porque as pretensões dos recorrentes exigem o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais, periciais e digitais) para conceder absolvição ou reduzir penas, providência vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; incidentalmente aplicam‑se art. 932, IV, alínea 'a', do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 568/STJ para indeferir conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.