HC 1088229 - DECISAO

HC 1088229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, reconheci ilegalidade flagrante por bis in idem na dosimetria (quantidade e natureza da droga valoradas na primeira e terceira fases) em confronto com o Tema 712/STF; por isso redimensionei a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa equivalente a 486 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado e a prisão preventiva por estarem devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, reconheci ilegalidade flagrante por bis in idem na dosimetria (quantidade e natureza da droga valoradas na primeira e terceira fases) em confronto com o Tema 712/STF; por isso redimensionei a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa equivalente a 486 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado e a prisão preventiva por estarem devidamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 486 dias-multa.