AREsp 3159602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o réu admitiu ser portador das substâncias, configurando confissão qualificada apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para porte para consumo por demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as demais partes da dosimetria em razão da reincidência e ausência de prequestionamento sobre detração penal; a pena foi redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão em razão da compensação parcial entre agravante e atenuante.

Parties
Recorrente: JOAO MARCELO VIEIRA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Preclusão Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOAO MARCELO VIEIRA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo na via do recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite posse alegando uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o réu admitiu ser portador das substâncias, configurando confissão qualificada apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para porte para consumo por demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as demais partes da dosimetria em razão da reincidência e ausência de prequestionamento sobre detração penal; a pena foi redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão em razão da compensação parcial entre agravante e atenuante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena final para 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.