AREsp 3222533 - DECISAO

AREsp 3222533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente os pontos suscitados: registrou a ausência de investigação dirigida ao embargante sem considerá-la decisiva diante do conjunto probatório; tratou das camisetas e balaclavas como elementos corroborativos integrantes de um conjunto probatório amplo; individualizou o emprego da arma para fins de majorante e, separadamente, a considerou como um dos indícios no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, sem acarretar bis in idem; e entendeu que o reforço da fundamentação sobre a culpabilidade (condição de foragido) não implicou reformatio in pejus na forma delineada pelo Tema 1.214/STJ; assim, não...

Parties
Embargante: KELVIN DE GODOI BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

KELVIN DE GODOI BALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no enfrentamento de argumentos sobre investigação prévia dirigida ao embargante
  2. 2 uso das camisetas e balaclavas como prova corroborativa
  3. 3 possível bis in idem pelo emprego da arma de fogo tanto para majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006) quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente os pontos suscitados: registrou a ausência de investigação dirigida ao embargante sem considerá-la decisiva diante do conjunto probatório; tratou das camisetas e balaclavas como elementos corroborativos integrantes de um conjunto probatório amplo; individualizou o emprego da arma para fins de majorante e, separadamente, a considerou como um dos indícios no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, sem acarretar bis in idem; e entendeu que o reforço da fundamentação sobre a culpabilidade (condição de foragido) não implicou reformatio in pejus na forma delineada pelo Tema 1.214/STJ; assim, não...

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Intimem-se.