AREsp 3169670 - DECISAO

AREsp 3169670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram reputadas comprovadas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração concreta de adulteração ou prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; questões relativas à ausência de laudo toxicológico definitivo e à insuficiência de prova do vínculo associativo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e, ainda, a condenação pelo art. 35 inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento com...

Parties
Agravante: RONALD GONÇALVES LEÃO; Agravante: ALESSANDRO DE FREITAS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Laudo Toxicológico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RONALD GONÇALVES LEÃO

Agravante

ALESSANDRO DE FREITAS LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 demonstração de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram reputadas comprovadas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração concreta de adulteração ou prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; questões relativas à ausência de laudo toxicológico definitivo e à insuficiência de prova do vínculo associativo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e, ainda, a condenação pelo art. 35 inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento com...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.