HC 1095328 - DECISAO

HC 1095328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (registro de ato infracional análogo e porcionamento/diversidade das drogas) e para fixar regime inicial fechado (porções prontas para venda, nova prisão em flagrante e periculosidade), e a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500133-94.2024.8.26.0464); Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500133-94.2024.8.26.0464)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de ato infracional anterior para afastar minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (registro de ato infracional análogo e porcionamento/diversidade das drogas) e para fixar regime inicial fechado (porções prontas para venda, nova prisão em flagrante e periculosidade), e a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus