HC 1098648 - DECISAO

HC 1098648 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: as buscas foram consideradas legais (denúncias anônimas e crime permanente), a materialidade e autoria restaram comprovadas, a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável; assim, não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: RENATO BORILE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Majorante Por Uso De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RENATO BORILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por falta de autorização judicial
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: as buscas foram consideradas legais (denúncias anônimas e crime permanente), a materialidade e autoria restaram comprovadas, a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável; assim, não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal