HC 1079691 - DECISAO

HC 1079691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP que permita o manejo do writ no STJ; questões não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON DE LIMA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Excesso De Execução, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Excesso De Execução Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDSON DE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 falta de fundamentação para negar tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP que permita o manejo do writ no STJ; questões não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus