HC 1098389 - DECISAO

HC 1098389 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, no mérito, o recurso desprovido porque as matérias suscitadas já tinham sido objeto de habeas corpus anteriormente no tribunal de origem (aplicação da vedação ao reexame de temas não apreciados pela instância originária), não estando demonstrado constrangimento ilegal patente ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID EMANUEL PEREIRA SILVA; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Desprovido (decisão Desta Corte Superior)
Outcome
Liminar indeferida; recurso desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Das Investigações, Ilegalidade De Diligências Policiais, Inviolabilidade Do Domicílio, Privacidade Digital, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 53 TJMG
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Das Investigações Ilegalidade De Diligências Policiais +5 more

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Parties

DAVID EMANUEL PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Desprovido (decisão Desta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal apoiada em denúncia anônima
  2. 2 invalidade do ingresso domiciliar por suposto vício no consentimento
  3. 3 acesso ao celular sem ordem judicial e instalação de aplicativo espião

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, no mérito, o recurso desprovido porque as matérias suscitadas já tinham sido objeto de habeas corpus anteriormente no tribunal de origem (aplicação da vedação ao reexame de temas não apreciados pela instância originária), não estando demonstrado constrangimento ilegal patente ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recurso desprovido.