HC 1080390 - DECISAO

HC 1080390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o cabimento; subsidiariamente, examinando a matéria de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o acórdão de origem não revela ilegalidade manifesta: a majorante do art. 40, III, foi aplicada com fundamento objetivo diante da proximidade (cerca de 20m) de estabelecimento de ensino e depoimento policial; a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e está em conformidade com os critérios de proporcionalidade e discricionariedade; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, decorre da...

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Causas De Aumento E Diminuição De Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 sem nexo causal específico
  3. 3 exasperação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o cabimento; subsidiariamente, examinando a matéria de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o acórdão de origem não revela ilegalidade manifesta: a majorante do art. 40, III, foi aplicada com fundamento objetivo diante da proximidade (cerca de 20m) de estabelecimento de ensino e depoimento policial; a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e está em conformidade com os critérios de proporcionalidade e discricionariedade; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, decorre da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.