AREsp 3147163 - DECISAO

AREsp 3147163 - DECISAO

O agravo foi desconhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Andressa Domingos Felicio; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Andressa Domingos Felicio

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo foi desconhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se