REsp 2263014 - DECISAO

REsp 2263014 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque houve fundadas razões para supor situação de flagrante em crime de natureza permanente (denúncia corroborada por elementos objetivos: bicicletas indicadas pela notícia, visualização externa de entorpecente e confissão do acusado), nos termos do art. 5º, XI, CF e do entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280; assim, as provas são lícitas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado, impondo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROGÉLIO SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 280 STF, Art. 5º, XI, CF, Art. 303 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita Revisão Criminal +6 more

Case Brief

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Parties

ROGÉLIO SILVA MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 configuração de flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque houve fundadas razões para supor situação de flagrante em crime de natureza permanente (denúncia corroborada por elementos objetivos: bicicletas indicadas pela notícia, visualização externa de entorpecente e confissão do acusado), nos termos do art. 5º, XI, CF e do entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280; assim, as provas são lícitas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado, impondo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se