AREsp 3176027 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, o afastamento do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pelo acórdão recorrido fundamentou-se em elementos que exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS AUGUSTO PINHEIRO BENDELAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sigilo De Correspondência, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATEUS AUGUSTO PINHEIRO BENDELAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial coincidente)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, o afastamento do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pelo acórdão recorrido fundamentou-se em elementos que exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.