AREsp 3174535 - DECISAO

AREsp 3174535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao dever de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: JOAO VITOR GONCALVES IAPPE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO VITOR GONCALVES IAPPE

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da reincidência tanto para agravar a pena quanto para obstar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao dever de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.