HC 1057839 - DECISAO

HC 1057839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via inadequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal, especialmente quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo ou em entendimento do STF em regime de repercussão geral (Tema 280), e sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o reexame pela via do writ.

Parties
Paciente: LUÃ MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tema 280 STF, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tema 280 STF Súmula 126/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUÃ MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via inadequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal, especialmente quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo ou em entendimento do STF em regime de repercussão geral (Tema 280), e sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o reexame pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.