RHC 230943 - DECISAO

RHC 230943 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (relatório de inteligência, apreensões de droga e apetrechos, munições, valores em espécie, antecedentes e tentativa de fuga) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, manteve-se a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADENILSON JOSÉ GONÇALVES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Ordem Pública, Posse De Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Ordem Pública Posse De Munições

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Parties

ADENILSON JOSÉ GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (relatório de inteligência, apreensões de droga e apetrechos, munições, valores em espécie, antecedentes e tentativa de fuga) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, manteve-se a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.