RHC 235340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas e não refutaram integralmente a motivação da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Agravante: CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas e não refutaram integralmente a motivação da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.