RHC 231849 - ACORDAO

RHC 231849 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está legitimada pela demonstração de gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 26 tabletes de maconha totalizando 20 kg, pela estimativa de valor e pela indicação de prognóstico de reiteração delitiva (reincidência), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KAIO VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica a preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade na fase cautelar e a avaliação de eventual tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está legitimada pela demonstração de gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 26 tabletes de maconha totalizando 20 kg, pela estimativa de valor e pela indicação de prognóstico de reiteração delitiva (reincidência), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante