AREsp 3173199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, em conjunto, os depoimentos policiais, a evasão do acusado diante da presença policial e a apreensão das substâncias e objetos indicativos de tráfico eram suficientes para aferir autoria e materialidade.

Parties
Agravante: WILLIAM DE SOUZA MAUAD; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento Policial, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Provas Depoimento Policial Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MAUAD

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, em conjunto, os depoimentos policiais, a evasão do acusado diante da presença policial e a apreensão das substâncias e objetos indicativos de tráfico eram suficientes para aferir autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.