RHC 235472 - DECISAO

RHC 235472 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALDO ANDRES DUARTE TORRES; Recorrente: NERI TOMAS DUARTE TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALDO ANDRES DUARTE TORRES

Recorrente

NERI TOMAS DUARTE TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP (ausência de motivação concreta)
  2. 2 atribuição aos recorrentes da sofisticação do modus operandi (fundo falso)
  3. 3 residência no exterior e risco de fuga em região de fronteira