RHC 233438 - DECISAO

RHC 233438 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (veículo clonado, invólucro contendo 377,17g de maconha), indícios de autoria, antecedentes e condenação recente da paciente, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; inexistindo comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos nem situação que torne a prisão domiciliar adequada, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: THAIS RAMOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

THAIS RAMOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (veículo clonado, invólucro contendo 377,17g de maconha), indícios de autoria, antecedentes e condenação recente da paciente, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva; inexistindo comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos nem situação que torne a prisão domiciliar adequada, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.