RHC 230219 - DECISAO

RHC 230219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, presença de munições e instrumentos indicativos de comercialização, investigação prévia e realização da diligência no endereço do investigado), entendimento reforçado pela jurisprudência desta Corte; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância ordinária, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância; e a imprecisão do mandado não ensejou nulidade diante da constatação de que a busca ocorreu na residência do investigado e do...

Parties
Paciente/recorrente: NIVALDO NASCIMENTO FILHO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Nulidade De Mandado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Excesso De Prazo Nulidade De Mandado +1 more

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Parties

NIVALDO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por endereço incompleto
  3. 3 consunção do crime de posse de munição com o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, presença de munições e instrumentos indicativos de comercialização, investigação prévia e realização da diligência no endereço do investigado), entendimento reforçado pela jurisprudência desta Corte; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância ordinária, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância; e a imprecisão do mandado não ensejou nulidade diante da constatação de que a busca ocorreu na residência do investigado e do...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.