HC 1083735 - DECISAO

HC 1083735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do conjunto probatório (conversas via WhatsApp negociando drogas, apreensão de balança, embalagens e munições) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus e em recurso especial, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALAM TAVARES PELLEGRINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição Retroativa, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Prescrição Retroativa Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAM TAVARES PELLEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do conjunto probatório (conversas via WhatsApp negociando drogas, apreensão de balança, embalagens e munições) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus e em recurso especial, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido