HC 1050719 - DECISAO

HC 1050719 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por supressão de instância (ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem), mas concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a exasperação usada pelo Tribunal de origem (duas frações de 1/10) não observou o parâmetro jurisprudencial aplicável, aplicando-se a fração de 1/6 sobre o mínimo legal e fixando a pena do art. 33 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais teses e a condenação pelo art. 35 (3 anos e 700 dias-multa), totalizando 8 anos e 1200 dias-multa, com fundamento no art. 69 do Código Penal.

Parties
Paciente: WENDERSON JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Gabriel Maciel de Amorim; Corréu: Lucas Eustáquio da Cruz; Corréu: Welligton Gonçalves Pereira; Corréu: Weslley Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Parcial Do Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por supressão de instância; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

WENDERSON JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Gabriel Maciel de Amorim

Corréu

Lucas Eustáquio da Cruz

Corréu

Welligton Gonçalves Pereira

Corréu

Weslley Xavier da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Parcial Do Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 parâmetros aplicáveis à dosimetria (frações 1/6, 1/8, 1/10)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por supressão de instância (ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem), mas concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a exasperação usada pelo Tribunal de origem (duas frações de 1/10) não observou o parâmetro jurisprudencial aplicável, aplicando-se a fração de 1/6 sobre o mínimo legal e fixando a pena do art. 33 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais teses e a condenação pelo art. 35 (3 anos e 700 dias-multa), totalizando 8 anos e 1200 dias-multa, com fundamento no art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por supressão de instância; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reduzida a pena do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa.