AREsp 3177197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, e é cabível a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com entendimento consolidado (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: GILLIARD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Integral E Específica, Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Integral E Específica Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILLIARD DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ (por analogia), 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, e é cabível a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com entendimento consolidado (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos