AREsp 3161039 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em valoração probatória soberana, que não havia provas suficientes de dedicação do recorrente a atividades criminosas; a reformulação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente, de modo que não houve violação do art. 619 do CPP; por isso, não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há provas de dedicação a atividades criminosas que afastem o tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em valoração probatória soberana, que não havia provas suficientes de dedicação do recorrente a atividades criminosas; a reformulação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente, de modo que não houve violação do art. 619 do CPP; por isso, não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial