HC 1024890 - ACORDAO

HC 1024890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto como substitutivo do recurso apropriado, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, tendo a exasperação da pena-base sido devidamente fundamentada na extraordinária quantidade e variedade de entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a discricionariedade motivada do juiz.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA GLÓRIA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA GLÓRIA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto como substitutivo do recurso apropriado, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, tendo a exasperação da pena-base sido devidamente fundamentada na extraordinária quantidade e variedade de entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a discricionariedade motivada do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e rejeitou os embargos de declaração