AREsp 3155982 - DECISAO

AREsp 3155982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica cada fundamento autônomo da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e sem cotejo entre as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem e a tese jurídica deduzida, não afastando o óbice da vedação ao reexame probatório nem a inadequação da via pela veiculação de matéria constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ALVES DA COSTA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO ALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica cada fundamento autônomo da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e sem cotejo entre as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem e a tese jurídica deduzida, não afastando o óbice da vedação ao reexame probatório nem a inadequação da via pela veiculação de matéria constitucional.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se