HC 1071204 - ACORDAO

HC 1071204 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo decretou a prisão preventiva mais de quatro anos após os fatos sem indicar qualquer fato superveniente que demonstrasse risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal; assim, não houve contemporaneidade dos motivos apta a justificar a custódia cautelar, e mantida a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas nas circunstâncias.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Alexsander Bueno Fidel; Corréu: Thays dos Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (confirmando liminar e restabelecendo o indeferimento da representação pela prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alexsander Bueno Fidel

Paciente/recorrido

Thays dos Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e em fatos novos/contemporâneos para evidenciar o periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo decretou a prisão preventiva mais de quatro anos após os fatos sem indicar qualquer fato superveniente que demonstrasse risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal; assim, não houve contemporaneidade dos motivos apta a justificar a custódia cautelar, e mantida a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas nas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (confirmando liminar e restabelecendo o indeferimento da representação pela prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e restabelecendo o indeferimento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.