HC 1048300 - DECISAO

HC 1048300 - DECISAO

Verificada a utilização cumulativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase para majorar a pena-base e, simultaneamente, na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem; aplicando-se o entendimento do Tema 712 do STF e precedentes do STJ, reconheceu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 e aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena Do Delito De Tráfico De Drogas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena Do Delito De Tráfico De Drogas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a utilização cumulativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase para majorar a pena-base e, simultaneamente, na terceira fase para afastar o redutor do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem; aplicando-se o entendimento do Tema 712 do STF e precedentes do STJ, reconheceu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 e aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena quanto ao delito de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.