HC 1097784 - DECISAO

HC 1097784 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria, pois a quantidade total de droga apreendida (11,92 g) não justificava a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (participação de adolescente), aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS ZANIBONI RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATEUS ZANIBONI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria, pois a quantidade total de droga apreendida (11,92 g) não justificava a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (participação de adolescente), aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa.