REsp 2258927 - ACORDAO

REsp 2258927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o consentimento espontâneo da genitora e proprietária do aparelho legitimou o acesso aos dados sem ordem judicial; as valorações negativas da personalidade e da natureza e quantidade de drogas foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; não houve reformatio in pejus diante de recurso ministerial e da redução da pena; e a revisão criminal não é via adequada para rediscutir valorações fático-probatórias já apreciadas.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA; Agravado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo De Comunicações Telemáticas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo De Comunicações Telemáticas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental diante das Súmulas 182 e 7/STJ
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por acesso a dados de aparelho celular mediante consentimento da genitora (art. 157 CPP)
  3. 3 Idoneidade da valoração negativa da vetorial "personalidade" (art. 59 CP) e da agravante pela "natureza e quantidade de drogas" (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o consentimento espontâneo da genitora e proprietária do aparelho legitimou o acesso aos dados sem ordem judicial; as valorações negativas da personalidade e da natureza e quantidade de drogas foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; não houve reformatio in pejus diante de recurso ministerial e da redução da pena; e a revisão criminal não é via adequada para rediscutir valorações fático-probatórias já apreciadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.