RHC 238552 - DECISAO

RHC 238552 - DECISAO

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante, Guarda Civil Municipal, Reiteração De Impetração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Guarda Civil Municipal Reiteração De Impetração

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Parties

MIGUEL DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade das provas por atuação de agente sem competência