REsp 2260236 - DECISAO

REsp 2260236 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a redução da pena em 1/5 foi fundamentada pela instância a quo com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 14 kg), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria (sem bis in idem); trata-se de escolha discricionária do julgador, passível de revisão superior somente em caso de desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta, o que não se comprovou nos autos, sendo o entendimento respaldado em precedentes do Tribunal e do STF.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena

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Parties

GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão, pelos Tribunais Superiores, de critério discricionário de dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a redução da pena em 1/5 foi fundamentada pela instância a quo com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 14 kg), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria (sem bis in idem); trata-se de escolha discricionária do julgador, passível de revisão superior somente em caso de desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta, o que não se comprovou nos autos, sendo o entendimento respaldado em precedentes do Tribunal e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.