AREsp 3176343 - DECISAO

AREsp 3176343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por existência de óbices processuais: o recurso especial foi interposto sem impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e havia incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas; aplicou-se também, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROMES FONTES DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

ROMES FONTES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por existência de óbices processuais: o recurso especial foi interposto sem impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e havia incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas; aplicou-se também, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se