HC 1087260 - DECISAO

HC 1087260 - DECISAO

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque as instâncias ordinárias não demonstraram a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, tendo-se apoiado apenas em elementos de um único flagrante e em conjecturas; assim, deve-se conceder a ordem para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES; Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver os réus da prática do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL GOMES

Paciente

LUCAS PEREIRA DA SILVA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova da estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 Se a divisão de papéis em um único transporte de entorpecentes configura, por si só, associação para o tráfico prevista no art. 35
  3. 3 Se a condenação baseada em elementos colhidos em um único flagrante sem investigação prévia é suficiente para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque as instâncias ordinárias não demonstraram a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, tendo-se apoiado apenas em elementos de um único flagrante e em conjecturas; assim, deve-se conceder a ordem para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os réus da prática do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver os réus da prática do delito de associação para o tráfico (Processo n. 0900133-49.2025.8.12.0028).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.