AREsp 3219610 - DECISAO

AREsp 3219610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial: a matéria relativa à dosimetria está prejudicada em razão do Tema Repetitivo n. 1.262/STJ, competindo ao Tribunal de origem verificar conformidade com o paradigma; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a peça recursal não demonstrou de forma analítica a violação apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogía Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Ré: Luciana Farias Nogueira; Corréu / Réu: Gabriel Vieira Barbosa; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Pecuniária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Tema Repetitivo N. 1.262/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Pecuniária Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Tema Repetitivo N. 1.262/stj Súmula 284/stf

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Parties

Luciana Farias Nogueira

Agravante / Ré

Gabriel Vieira Barbosa

Corréu / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por violência
  2. 2 comprovação da autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial: a matéria relativa à dosimetria está prejudicada em razão do Tema Repetitivo n. 1.262/STJ, competindo ao Tribunal de origem verificar conformidade com o paradigma; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a peça recursal não demonstrou de forma analítica a violação apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogía Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, nesta extensão, recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.