RHC 234156 - DECISAO

RHC 234156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a segunda condenação não configurou bis in idem: baseou-se em contexto probatório mais amplo e em imputações autônomas (organização criminosa e associação para o tráfico) cuja demonstração exige elementos específicos de estrutura, permanência e divisão de tarefas, de modo que a mera referência ao episódio da apreensão anterior como elemento de corroboração não constitui dupla punição; além disso, o reexame aprofundado dos fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDERGILSON DA SILVA PACHECO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Coisa Julgada, Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Coisa Julgada Litispendência +2 more

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Parties

ALDERGILSON DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem em virtude de duas condenações pelo mesmo fato material
  2. 2 Identidade fática e probatória entre duas ações penais distintas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a segunda condenação não configurou bis in idem: baseou-se em contexto probatório mais amplo e em imputações autônomas (organização criminosa e associação para o tráfico) cuja demonstração exige elementos específicos de estrutura, permanência e divisão de tarefas, de modo que a mera referência ao episódio da apreensão anterior como elemento de corroboração não constitui dupla punição; além disso, o reexame aprofundado dos fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.