HC 1093776 - DECISAO

HC 1093776 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito — quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o acusado é primário, e os maus antecedentes foram reconhecidos apenas em grau recursal — é possível conceder habeas corpus de ofício para adequar o regime; no caso, fixou-se o regime semiaberto por falta de motivação idônea para o regime fechado.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração de maus antecedentes reconhecidos em grau recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito — quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o acusado é primário, e os maus antecedentes foram reconhecidos apenas em grau recursal — é possível conceder habeas corpus de ofício para adequar o regime; no caso, fixou-se o regime semiaberto por falta de motivação idônea para o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva
  • Publique-se