HC 1098863 - DECISAO

HC 1098863 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de matéria já apreciada no HC 1.088.071/SP, não demonstrando, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal, e porque a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório e análise do mérito, inviáveis na via estreita do habeas corpus; aplicou-se, com base em precedentes e na Súmula 691/STF, o entendimento de inadmissibilidade da repetição de pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MESSIAS SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FERNANDO MESSIAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Presença dos requisitos da custódia cautelar e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de matéria já apreciada no HC 1.088.071/SP, não demonstrando, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal, e porque a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório e análise do mérito, inviáveis na via estreita do habeas corpus; aplicou-se, com base em precedentes e na Súmula 691/STF, o entendimento de inadmissibilidade da repetição de pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.